Jornal O Globo
O Palácio do Planalto vai defender que os deputados da base do governo votem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ser votado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável — é capaz de entender a ilicitude de sua conduta. O tema vem sendo debatido pelo núcleo de governo e é considerado delicado por vir à tona às vésperas da eleição, enquanto a gestão almeja uma postura mais firme em temas de segurança pública. O Planalto busca afastar a imagem de tolerância a criminosos e calibra os movimentos políticos para evitar passar a imagem de que Lula defende bandidos. A pauta vem sendo discutida diretamente pelo Palácio do Planalto, sem interferência do Ministério da Justiça. Historicamente, o PT se posiciona contra a redução da maioridade penal por acreditar que a alteração não resolve a violência e fortalece organizações criminosas. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, no entanto, já se mostrou aberto à discussão. No final de maio, em entrevista ao GLOBO, afirmou que o tema "merece um reexame": — Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame. Se não, a gente fica num debate superficial. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação — disse o ministro. A CCJ é o primeiro passo da tramitação dentro da Câmara e analisa a constitucionalidade das propostas. Caso seja aprovada pelos membros, a PEC deve seguir para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes de eventual votação pelo plenário da Câmara. O projeto já tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Ele argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso decidir sobre o mérito da proposta. A discussão sobre a maioridade penal já havia provocado divergências na Câmara em março deste ano. Durante a elaboração da PEC da Segurança Pública, o relator, deputado Mendonça Filho (PL-BA), incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte reação de parlamentares da base governista e de parte do centro, e acabou sendo retirada para facilitar a construção de consenso em torno da proposta principal.
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