Comissão do Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central

Jornal O Globo

Comissão do Senado aprova PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). O projeto, que consta como primeiro item da pauta da reunião, seria analisado no final de março, mas parlamentares apresentaram pedido de vista. Agora, o texto vai ao plenário, onde o governo deve tentar mudanças. Fabio Graner: Auditores do BC avaliam que alternativa do governo para PEC da autonomia geraria insegurança jurídica PEC da autonomia do BC: o que está em jogo além da política monetária Em sessão no dia 20, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu o parecer favorável ao texto, mas a análise acabou suspensa diante da falta de consenso em torno da matéria. O texto garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida no texto como uma entidade pública de natureza especial responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro. Durigan: País 'não suporta' impacto fiscal de projetos em andamento no Congresso, diz ministro da Fazenda Uma das principais pontos do texto é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas. Segundo o colunista Fabio Graner, o governo levou ao Senado uma sugestão alternativa ao parecer apresentado. A ideia seria permitir que o BC use suas receitas financeiras apuradas em balanço (a chamada senhoriagem) e convertê-las em despesas necessárias aos investimentos nos arranjos de pagamento, como no Pix, e também para o funcionamento da autoridade monetária, como o reforço de pessoal, segundo interlocutores. Porém, as sugestões não foram acatadas e o governo irá tentar emplacar o texto no plenário. BRB: Câmara do DF aprova projeto que permite empréstimo de R$ 6,6 bi para aporte no banco A proposta do governo chegou a foi rebatida pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB). A entidade avalia que as mudanças propostas geraram insegurança jurídica para a autoridade monetária. Na manhã desta terça, 43 chefes de departamento do BC também divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do Banco Central e com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

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