TCE-RJ suspende acordo que levaria Cedae a pagar R$ 900 milhões à Águas do Rio
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do acordo que previa descontos nas faturas e uma compensação financeira que poderia resultar no pagamento de cerca de R$ 900 milhões pela Cedae à concessionária Águas do Rio. A decisão foi assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, que determinou que o Governo do Estado e a Cedae se abstenham de aplicar qualquer desconto sobre os valores pagos pela concessionária até que o caso seja julgado pela Corte. Termo de conciliação prevê ajuste contratual com Águas do Rio, que espera ser indenizada em pelo menos R$ 900 milhões pela Cedae Justiça proíbe Águas do Rio de cobrar novos clientes por dívidas de antigos moradores O conselheiro atendeu a representações apresentadas pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB). Segundo a decisão, embora a Águas do Rio alegue ter encontrado uma cobertura de tratamento de esgoto inferior à prevista no edital de licitação, eventuais questionamentos sobre as condições contratuais deveriam ter sido feitos ainda durante o processo de concorrência. Graciosa também fixou prazo de 15 dias para que o governador Cláudio Castro, o presidente da Cedae, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e os dirigentes da Águas do Rio e da Aegea prestem esclarecimentos detalhados sobre o acordo. O TCE também determinou o envio de ofício ao BNDES, pedindo cópia integral do processo de concessão. Outro ofício será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), para apurar possível coação de diretores da Cedae e conflito de interesses, já que parte da equipe da Águas do Rio seria formada por ex-dirigentes da estatal. Entenda o que o termo previa Na última dia 3, um termo de conciliação — firmado entre o Governo do Estado, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), a Agenersa e a concessionária Águas do Rio — definiu um ajuste contratual. Segundo o Palácio Guanabara, o acordo tem "caráter liminar e poderá ser revisto, após a agência finalizar a checagem sobre os dados de saneamento utilizados no edital". A Águas do Rio calcula que o valor da indenização seja de R$ 900 milhões, pagos até o fim do contrato, em 2056, pela Cedae — valor que, em caso de correções monetárias, pode chegar a R$ 1,4 bilhão. Esse pagamento será feito em descontos nos pagamentos à companhia, que ainda é a responsável por captar e tratar a água. A concessionária, que faz a distribuição, paga um valor por metro cúbico à Cedae: atualmente, por mês, a Águas do Rio paga R$ 150 milhões à companhia. 'Serial killer': defesa alega que 'não há elementos robustos' sobre a participação de universitária, que confessou dois assassinatos Impasse sobre cobertura Todo esse imbróglio tem origem na constatação de que houve uma diferença entre a cobertura de esgoto prevista no edital de concessão, baseada em informações da Cedae, e o apurado pela concessionária. Em Magé, por exemplo, esperava-se que a cidade tivesse 40% de cobertura de esgoto e técnicos da Águas do Rio apuraram que, na verdade, essa cobertura era de 0%, situação semelhante à encontrada em Nilópolis. Também foram encontradas discrepâncias em Belford Roxo (de 39% para 8%) e em Duque de Caxias (de 43% para 10%). Segundo o RJ2, da TV Globo, a Cedae — no último dia 29, o presidente da companhia, Agnaldo Ballón, pediu à Agenersa a rejeição da responsabilização da concessionária e afirmou que inconsistências e lacunas tinham como causa a "natureza autodeclaratória do sistema" — e o governo do estado, que, no passado, afirmou que a concessionária não tinha elementos para pedir reequilíbrio no contrato, voltaram atrás em suas opiniões. O estado, então, reconheceu o erro e aceitou arcar com o prejuízo, em reunião a portas fechadas, informou o RJ2. Segredos da Maçonaria atraem jovens cariocas a partir de vídeos virais e influenciadores nas redes No ano passado, um acordo autorizou a Águas do Rio a reajustar as tarifas em 5%, além da inflação, no Bloco 1 (lista que tem 18 municípios, assim como a Zona Sul da capital) assim como em 7%, além da inflação, no Bloco 4 (com oito cidades da Baixada Fluminense, além do Centro e da Zona Norte do Rio), justamente para reequilibrar o contrato. Um caminho possível era de que a concessionária pagasse um valor de outorga menor ao Estado na ocasião, situação impedida por conta do regime de recuperação fiscal em que o governo está inserido. Em nota, a Águas do Rio informou que elaborou estudos em 2023 e iniciou um processo regulatório com a Agenersa no ano seguinte. “Vale esclarecer que a medida pactuada utiliza como referência dados produzidos pelo próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, comprovando o déficit de cobertura, contudo em percentuais inferiores ao pleiteado pela concessionária até a conclusão do processo regulatório”, diz a concessionária, que pontua que o acordo "protege a população de aumentos tarifários e mantém o cronograma de investimentos em saneamento e seus efeitos positivos na Baía da Guanabara". Já o governo do estado ponderou que o acordo "impede o aumento da tarifa de água para os consumidores a partir de dezembro" e que o contrato de concessão já previa a possibilidade de variação dos números, assim como medidas de ajuste". A Agenersa, por sua vez, informa que, "desde 2023, vem conduzindo análise regulatória sobre a variação de cobertura apresentada pela concessionária Águas do Rio" e que, no último mês de julho, "instaurou processo de conciliação, reunindo diversas análises técnicas e jurídicas sobre o tema, incluindo os dados públicos de cobertura". Procurada, a Cedae informou que "o Termo de Conciliação tem caráter liminar. A companhia apresentou argumentos e respostas técnicas no processo instaurado pela Agenersa para avaliar o pedido de reequilíbrio financeiro do contrato com a concessionária. O processo ainda está em fase de apuração, quando serão apresentadas perícia, exame de documentos, produção de provas documentais e levantamento de campo". Esse processo é apenas mais um em jogo nessa relação entre concessionária e o poder concedente. A Agenersa analisa se um reajuste que beneficiou as concessionárias, por conta da ausência de correção tarifária durante a pandemia, possa ter desequilibrado os contratos a favor das concessionárias. Na ocasião, o valor por metro cúbico de água pago à Cedae passou de R$ 1,70 para R$ 1,87, reajuste repassado aos consumidores. "A medida busca reequilibrar o contrato em favor dos consumidores, por meio de redução tarifária, que poderá ser aplicada na próxima revisão ordinária", informa a agência reguladora. Initial plugin text
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